TST - RR - 629137/2000


04/mar/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO EM PERÍODO INFERIOR A 1(UMA) HORA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS EM PERCENTUAL DE 50%. A decisão do Eg. Regional de origem encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta C. Corte Superior, cujo entendimento encontra-se consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais da Eg. SDI-1 nºs 307 e 342, as quais versam, respectivamente: INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8923/1994. (DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. (DJ 22.06.2004 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. (Óbice do Enunciado nº 333/TST c/c art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 629137/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos intervalo intrajornada, concessão em período inferior a 1(uma) hora, adicional de horas extras em percentual de 50%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›