TST - RR - 628898/2000


04/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 1.060/50. ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Recurso de Revista interposto em processo de execução somente se viabiliza por ofensa direta e literal à Constituição da República, o que não ocorre quando se torna necessária a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Incidência da Súmula 266 do TST e do disposto no § 2º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 628898/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão do tribunal.

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