TST - RR - 630927/2000


04/mar/2005

RECURSO DOS RECLAMANTES. PLANO COLLOR. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REVOGAÇÃO DA LEI DISTRITAL 38/89 PELA LEI 117/90. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 218 da SDBI-1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 630927/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso dos reclamantes, plano collor, servidores do distrito federal.

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