TST - RR - 631126/2000


04/mar/2005

QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Embora o egrégio TRT decidisse pela impossibilidade de aplicação à espécie do Enunciado 330 do TST, não decidiu a matéria com especificação das parcelas constantes no TRCT que não estariam quitadas, nem foi argüido para tal, por meio de Embargos de Declaração, pelo que restou ausente o prequestionamento específico, consoante o Enunciado 297 do TST. Assim, para verificar-se quais parcelas deferidas especificamente constam do TRCT, necessário se faria o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível em instância extraordinária, conforme o Enunciado 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A parte limitou-se a alegar que o egrégio TRT violou a lei federal que aprovou a NR 15, sem apontar especificamente qual dispositivo dessa lei que entende violado, não observando o constante na OJ 94 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A questão pertinente à responsabilidade pelo pagamento dos descontos previdenciários não é tratada no aludido art. 43 da Lei 8212/91, logo, não há que se falar em violação direta e literal desse dispositivo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631126/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos quitação, enunciado 330 do tst, embora o egrégio trt.

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