TST - RR - 631191/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista interposto contra decisão regional venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade do aresto regional válido indicado a confronto, na forma dos Enunciados n.ºs 23 e 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 631191/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

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