TST - RR - 632848/2000


04/mar/2005

GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há violação direta e literal do art. 24 da Lei 8.880/94, que restou interpretado à luz do princípio constante no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, além do que sequer determina literalmente que as antecipações concedidas anteriormente à edição da referida lei sejam convertidas em URV, quando do efetivo pagamento. Falta de prequestionamento, à luz do constante no art. 5º, II, da Carta Magna, conforme o Enunciado 297 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o art. 896, a, da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Divergência Jurisprudencial não demonstrada, consoante o Enunciado 297 do TST e o art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632848/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos gratificação natalina, adiantamento, correção monetária.

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