STJ - AgRg no REsp 287789 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0119035-0


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. LEI
DISTRITAL Nº 117/90. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL.
1. Em sede de recurso especial, não se conhece de questões que não
foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Incidência dos enunciados nº
282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Fundado o acórdão recorrido na aplicação da Lei Distrital nº
117/90, a análise da questão federal, tal como posta na insurgência
especial, reduz-se, necessariamente, à interpretação de normas de
direito local, inviável em sede de recurso especial, a teor do
enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 287789 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0119035-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 321
Tópicos agravo regimental em recurso especial, administrativo, servidores públicos do distrito federal.

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