STJ - AgRg no HC 22059 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2002/0054563-2


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE MEDIDA LIMINAR EM
HABEAS CORPUS. PATRONOS CONSTITUÍDOS. INTIMAÇÃO. INCABIMENTO DE
RECURSO CONTRA DECISÃO DE MEDIDA LIMINAR.
1. A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida
tão-somente pela doutrina e jurisprudência e sem dispensa da
satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do
periculum in mora.
2. A excepcionalidade da medida tem sido relacionada ao
constrangimento ilegal manifesto, perceptível primus ictus oculi,
inocorrente na espécie, não se prestando, de qualquer modo, a
provisão cautelar à supressão de competência da Turma Julgadora, que
há de julgar o writ, concedendo-o ou negando-o.
3. Esta Corte Superior de Justiça, na esteira dos precedentes do
Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou já entendimento no sentido
de que não cabe recurso contra decisão de Relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere, fundamentadamente, pedido de medida
liminar.
4. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 22059 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2002/0054563-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 315
Tópicos agravo regimental contra decisão indeferitória de medida liminar em habeas, patronos constituídos, intimação.

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