STJ - AgRg no Ag 459851 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075762-7


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO
PREQUESTIONADO. DECISÃO QUE HOMOLOGA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO
CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 118 DA SÚMULA DESTA
CORTE.
1. Em sede de recurso especial, é vedado o conhecimento de matéria
que não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo.
Incidência dos enunciados das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. "O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que
homologa a atualização do cálculo da liquidação." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 118).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459851 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075762-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 349
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, dispositivo legal não prequestionado, decisão que homologa atualização de cálculo.

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