STJ - AgRg no AgRg no REsp 296416 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0141632-4


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO
IPC DE JANEIRO DE 1989 PARA 42,72%. APLICAÇÃO DE RESÍDUO NO MÊS DE
FEVEREIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. INOCORRÊNCIA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça fixou-se no entendimento de que
a média dos preços vigentes entre 17 e 23 de janeiro de 1989
equivaleria estatisticamente, não, aos preços vigentes em 15 de
janeiro de 1989, mas sim, aos preços vigentes em 20 de janeiro, que
devem ser considerados como elemento comum do cálculo do IPC de
janeiro e de fevereiro de 1989, aumentando-se, em conseqüência, o
período de variação de preços daquele para 51 dias (70,28 ¸ 51 x 31)
e diminuindo o último para 11 dias (36 ¸ 11 x 31 = 10,14) do qual já
havia sido excluído o subperíodo de 31 de janeiro a 15 de fevereiro
(parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 7.730/89).
2. As taxas do IPC, desse modo calculadas, são indissociáveis, por
resultante da modificação do elemento comum dos cálculos, eis que o
período absorvido no IPC de janeiro foi excluído do IPC de
fevereiro, por isso retificado de 6,97% para 10,14%.
3. O pedido de modificação do IPC de janeiro de 1989 de 47,36% para
42,72% está fundado, implícita e necessariamente, na retificação do
IPC de fevereiro de 1989 de 6,97% para 10,14%, na exata medida que o
seu período de variação de preço fica aumentado do que se exclui do
período de fevereiro, assim diminuído.
4. A redução do IPC de janeiro de 1989 para 42,72%, com a
conseqüente fixação de resíduo para o mês de fevereiro de 1989, sem
pedido expresso, não caracteriza hipótese de julgamento extra
petita.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 296416 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0141632-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 322
Tópicos agravo regimental em recurso especial, administrativo, redução do ipc de janeiro de 1989 para 42,72%.

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