STJ - AgRg nos EDcl no Ag 450691 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055698-0


10/mar/2003

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
PROCESSUAL CIVIL - PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA -
EXTRAVIO - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE.
A ausência de peças de traslado obrigatório enseja o
não-conhecimento do agravo de instrumento (art. 544, §1º, do CPC).
Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do
agravo, sendo que a alegação de extravio das peças no tribunal de
origem, destituída de qualquer prova, não tem o condão de afastar a
exigência positivada no §1º do art. 544 do CPC.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 450691 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055698-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 113
Tópicos agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento, processual civil, peças de traslado obrigatório.

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