STJ - AgRg no REsp 433988 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053761-8


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE A
TRABALHADOR RURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Em sendo de natureza constitucional o fundamento do acórdão, não
há falar em cabimento de recurso especial, ainda que, assim
decidido, haja a Corte de Justiça negado a lei federal e a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (Constituição da
República, artigo 105, inciso III).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 433988 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053761-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 333
Tópicos agravo regimental em recurso especial, aposentadoria por idade a trabalhador rural, matéria constitucional.

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