STJ - EDcl no AgRg no Ag 417940 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0129146-2


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO APONTADO NAS
RAZÕES. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO INTERPOSTO
COM O FITO ÚNICO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração não se prestam, à toda evidência, ao
reexame do r. decisum, como pretende a embargante. Ao invés de
demonstrar a ocorrência de vícios no acórdão impugnado, limita-se a
deduzir argumentos relacionados ao pedido de modificação do aresto,
no sentido de incidir a prescrição do direito à restituição dos
valores recolhidos a título de PIS.
Esta Corte tem firmado entendimento de que a concessão de efeito
infringente aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente e quando inexistir
outra forma recursal para a sua correção, não se prestando a sanar
eventual error in judicando (EDREsp. n.º 305.492/SC, DJU de
1.10.2001, da relatoria do Min. Edson Vidigal).
Ademais, esta colenda Corte, consoante o seu firme entendimento
jurisprudencial sobre o tema, não tem competência para apreciar, em
sede de recurso especial, matéria de cunho constitucional, nem mesmo
para fins de prequestionamento, ex vi do artigo 105, inciso III, da
Carta da República.
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 417940 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0129146-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 97
Tópicos processual civil, embargos de declaração, vício não apontado nas razões.

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