TST - RR - 642756/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - Não caracterizada a alegada ofensa aos arts. 368, caput, do CPC, 131 do Código Civil e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, pois, de acordo com o Tribunal de origem, o Reclamante impugnou as FIPs, além disso, inexiste convenção dando validade, com antecedência, aos horários de trabalho que seriam registrados nestas folhas. Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA Não demonstrado o atrito com a Súmula nº 253 do TST, porquanto o Regional afirmou que a gratificação denominada semestral passou a ser paga habitualmente, o que teria perdido a natureza esporádica. Divergência que não atende ao preconizado na Súmula nº 296 do TST. Ausência de indicação de violação de lei federal ou da Constituição da República no tocante à incidência da gratificação de caixa no cálculo das horas extras. Recurso não conhecido. DESCONTOS PARA CASSI E PREVI - Os descontos realizados a favor das entidades de previdência privada encontram amparo no art. 462 da CLT, à medida que contam com a anuência do empregado associado, pois revertem em proveito próprio. Não é outro o entendimento dominante nesta Corte Superior, de que os descontos relativos à CASSI e à PREVI devem ser observados nas condenações judiciais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 642756/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, não caracterizada a alegada.

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