STJ - AgRg no REsp 435876 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062862-7


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE MALES INCAPACITANTES. PERDA DA
QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA.
1. A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, por ambas as
Turmas que a compõe, firmou já entendimento no sentido de que não
perde a qualidade de segurado aquele que, em razão de males
incapacitantes, deixa de contribuir por período superior a doze
meses.
2. Fundamentada a decisão agravada na incidência do enunciado nº 83
desta Corte Superior de Justiça, deveria o recorrente, em sede de
agravo regimental, demonstrar que outra é a positivação do direito
na jurisprudência deste Tribunal.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 435876 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062862-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 334
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, ausência de contribuição em decorrência de males incapacitantes.

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