TST - RR - 642882/2000


04/mar/2005

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A expo-sição dos motivos reveladores do con-vencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA DOCUMEN-TAL. ÔNUS DA PROVA. Não há de se falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que, consoante se conclui da leitura do acórdão do Regional, o reclamante desincumbiu-se, efetivamente, do ônus de prova que lhe era pertinente - fato constitutivo do seu direito demonstrando a existência de horas extras, sem a respectiva contraprestação. Resulta daí que foram aplicados corretamente os dispositivos pertinentes à distribuição do ônus da prova, tendo, afinal, concluído o julgado com base nos elementos de convicção existentes nos autos, em estrita consonância com a regra consubstanciada no artigo 131 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642882/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência, a expo-sição dos motivos.

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