TST - RR - 646059/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2)HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TACÓGRAFO. Tendo em vista a finalidade do equipamento denominado tacógrafo e a natureza das informações que registra, não se pode considerar que o fato de o veículo possuir o dispositivo seja motivo para que, por si só, se considere que o motorista possui jornada controlada. Além disso, o instrumento não permite que se apure o tempo efetivamente dedicado às atividades empresariais. Interpretação que se dá aos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido, já que a decisão recorrida alinha-se ao entendimento consagrado no precedente n.º 332 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. Inteligência do § 4.º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 646059/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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