TST - ED-RR - 645483/2000


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. Nos termos da Súmula 85/TST, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago apenas o adicional. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão apontada, dando-lhes efeito modificativo para conhecer do recurso por contrariedade à Súmula nº 85 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restringir a condenação no pagamento apenas do adicional de horas extras, consideradas como tais as laboradas após a 36ª semanal, decorrentes do regime compensatório.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 645483/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, nos termos da súmula.

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