TST - ROAR - 655996/2000


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ATOS EXECUTÓRIOS. DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. Decisão regional em que se declarou a impossibilidade jurídica do pedido em relação à pretensão de rescisão da sentença de primeiro grau amparada no inc. II do art. 485 do Código de Processo Civil e na ofensa ao art. 105, d, da Constituição Federal. Razões de recurso ordinário em que são renovados os argumentos presentes na petição inicial da ação rescisória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 90 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo ROAR - 655996/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›