TST - RR - 654210/2000


04/mar/2005

DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE CÁLCULO. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, calculado ao final. (OJ nº 228 da SDI-I do TST). Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras; quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Inteligência da Súmula nº 85 e da OJ nº 220 da SDI-1 desta Corte. Recurso conhecido e provido. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - Demonstrado o caráter meramente procrastinatório dos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado, não se há falar em violação do art. 5º, incisos LV e XXXV, da Constituição Federal em face da multa aplicada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 654210/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos descontos fiscais critério de cálculo, o recolhimento dos descontos.

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