TST - RR - 659843/2000


04/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a automática rescisão contratual, passando a fluir o prazo prescricional bienal relativamente a todas as parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de emprego, dentre as quais se incluiu o FGTS, a partir da extinção do vínculo empregatício. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 128 da Colenda SBDI-I e do enunciado da Súmula n.º 206 desta corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 659843/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, fundo de garantia do tempo de serviço, prazo prescricional.

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