TST - RR - 657759/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que contenha na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1). HORAS EXTRAS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 657759/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, havendo definição precisa da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›