TST - RR - 663288/2000


04/mar/2005

IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 392, DE 30/1/04. Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponi-bilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores tributáveis e devidos ao empregado. Não há margem, pois, para o entendimento de que o imposto de renda incide sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, e não sobre o valor total dos rendimentos objetos da condenação, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. (TST-RR-656/2001-089-09-00.8, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 17/12/2004). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 663288/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos imposto de renda, critério de dedução, totalidade dos créditos da condenação.

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