TST - E-ED-RR - 539854/1999


07/mar/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ACÓRDÃO DE TURMA QUE NÃO CONHECE DA REVISTA POR INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DENUNCIADAS VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS DE LEI. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Os argumentos relativos à suposta má-aplicação da Súmula nº 126 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial estão superados pela Súmula nº 296, II, do TST. Acrescente-se que a Súmula nº 23 do TST não foi usada como razão de decidir pela e. 1ª Turma, que se limitou à análise das premissas concretas de espe-cificidade do paradigma à fl. 557, ex vi do Verbete sumular nº 296 do TST. Por fim, no que tange à denunciada violação dos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal de 1988; 1090 do Código Civil de 1916 e 444 e 896, a , da CLT, decorrente do suposto fato de o Reclamante não ter atendido os requisitos previstos naquele Plano para recebimento da indenização respectiva, melhor sorte não assiste ao Reclamado. Com efeito, as razões do recurso de revista não se insurgem contra o fundamento da e. 1ª Turma no particular - a saber, a falta de prequestionamento da matéria contida nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988; 1090 do Código Civil de 1916 e 444 da CLT, além de incidência da Súmula nº 636 do excelso STF quanto ao artigo 5º, II, da Constituição , limitando-se a insistir no alegado não-atendimento, pelo Reclamante, das condições previstas no PDV para recebimento da indenização respectiva. Deficiente, portanto, a fundamentação dos embargos no particular, nos termos da Súmula nº 284 do excelso STF. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 539854/1999
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, direito de adesão a programa de desligamento voluntário, acórdão de turma que não conhece da revista por inespecificidade.

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