STJ - REsp 425407 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039694-9


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO SEM A
NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LIMITE PREVISTO NO ARTIGO
128 DA LEI Nº 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI 10.099/2000. EXCLUSÃO DA
VERBA HONORÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
DOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.906/94. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. "As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a
concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de
execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e
oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção
de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta
dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem
necessidade da expedição de precatório." (artigo 128 da Lei nº
8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.099/2000).
2. O limite de R$ 5.180,25 tem incidência sobre os valores de
execução que, por certo, compreendem não só o valor efetivamente
devido ao segurado, mas também os valores a serem suportados pela
autarquia previdenciária, a título de honorários advocatícios e de
custas processuais. Precedente.
3. Embora o advogado seja legitimado para proceder à execução dos
honorários advocatícios que lhe são devidos, a dispensa do
precatório só será possível quando os valores da execução não
excederem o limite de R$ 5.180,25, sendo vedado, nos termos do
parágrafo 1º do artigo 128, o seu fracionamento.
4. Em sede de recurso especial, é vedado o conhecimento de matéria
que não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo.
Incidência dos enunciados das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
5. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 425407 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039694-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 330
Tópicos recurso especial, previdenciário, processo civil.

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