STJ - REsp 441469 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0075155-2


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. VIGILANTE BANCÁRIO.
LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENQUADRAMENTO.
ATIVIDADE ESPECIAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE.
1. A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou já
entendimento no sentido de que o tempo de serviço é regido pela lei
vigente ao tempo da sua prestação.
2. Desse modo, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador
laborou em condições adversas e a lei da época permitia a sua
contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser
contado.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441469 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0075155-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 338
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria.

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