TST - RR - 664722/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Incabível o recurso de revista, ante a ausência de debate e decisão prévios acerca da alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/1988, porquanto a decisão regional foi proferida com base no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, incidindo à espécie o óbice do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664722/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›