TST - RR - 665029/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUITAÇÃO Não se configura a violação do art. 477, § 2º, da CLT ou o atrito com a Súmula nº 330 do TST, já que o Regional deixou consignado que o pagamento do adicional de insalubridade consignado no termo rescisório compreende tão-somente o último mês da execução do contrato de trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 665029/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, quitação não se configura.

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