TST - ROMS - 666706/2000


25/fev/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO "PARQUET", PESSOALMENTE NOS AUTOS, DE TODOS OS PROCESSOS DA VARA. AUSÊNCIA DE FATO CONCRETO OU IMINÊNCIA DE OCORRÊ-LO. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. O pedido formulado no processo é de que seja concedida a segurança, a fim de que em todos os processos da 5ª JCJ de Porto Velho sejam observadas as garantias e prerrogativas legais e institucionais do Ministério Público do Trabalho, em especial a de ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos à Procuradoria. Ocorre, porém, que o pedido não tem como motivação a ocorrência de um fato concreto ou a iminência de ocorrê-lo, já que o pedido refere-se a todos os feitos em que o Ministério Público possa intervir. Não cabe, neste caso, mandado de segurança e, nos termos do artigo 8º da Lei nº 1.533/51, a ação deveria ter sido extinta sem julgamento do mérito. Precedente: ROMS-660.802/2000, TP, DJ de 3/5/2002, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 666706/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos mandado de segurança, ministério público, intimação do "parquet", pessoalmente nos autos, de todos os processos.

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