STJ - REsp 478368 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0155700-0


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93. COMPLEMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES
APLICÁVEIS. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE.
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Na correção monetária dos benefícios pagos administrativamente,
por força da Portaria nº 714/93, referente ao período de 6 de
outubro de 1988 a 4 de abril de 1991, não tem incidência o indexador
instituído pela Lei nº 8.213/91, por isso que é de 24 de julho de
1991, com efeitos retroativos a 5 de abril de 1991 (artigo 145), do
que resulta ser o termo inicial da sua vigência formal posterior ao
fato jurídico produtor do direito subjetivo à correção monetária,
tendo incidência os expurgos inflacionários expressos em IPC, por
ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda.
2. Em sede de recurso especial, é vedado o conhecimento de matéria
que não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo.
Incidência dos enunciados das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
3. Recurso conhecido parcialmente e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478368 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0155700-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 358
Tópicos recurso especial, previdenciário, portaria 714/93.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›