TST - RR - 666682/2000


04/mar/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Manifestação judicial sobre questões relativas a equiparação salarial, pagamento de participação nos lucros e de anuênios e repercussão de parcelas nos salários. Obscuridade e omissão inexistentes. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. Violação de dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial não demonstrada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO BRESSER E VERÃO. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. Inexistência de direito adquirido ao pagamento de diferenças salariais com base nos índices de 26,06% e 26,05%, respectivamente. Observância das Orientações Jurisprudenciais nºs 58 e 59 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 666682/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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