STJ - HC 21465 / SP HABEAS CORPUS 2002/0037430-5


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO
JUÍZO DE SUSPEITA. LEGALIDADE DO DECISUM. NEGATIVA DO DIREITO DE
AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUGA DO
RÉU LOGO APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de
indícios de autoria – em decorrência de circunstâncias demonstradas
de plano e estreme de dúvidas – pode o julgador julgar improcedente
a pretensão punitiva, impronunciando o réu, sendo que eventuais
dúvidas sobre tais circunstâncias deverão ser dirimidas apenas pelo
Tribunal do Júri.
A exposição, pelo Julgador monocrático, de consistente suspeita
jurídica da existência do delito, assim como da possível
participação do paciente no mesmo, com base nos indícios dos autos,
já legitima a sentença de pronúncia.
Não há ilegalidade na sentença de pronúncia, mantida pelo Tribunal
a quo, que negou ao paciente o direito de aguardar em liberdade o
julgamento do Tribunal do Júri, tendo em vista que o paciente
evadiu-se do estabelecimento em que teria ocorrido o crime, sendo
certo que ainda continua foragido.
A situação de réu que empreende fuga logo após a prática delituosa
pode motivar validamente a segregação cautelar, pois revela a
intenção do agente de se furtar à aplicação da Lei Penal.
Precedentes.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21465 / SP HABEAS CORPUS 2002/0037430-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 258
Tópicos criminal, homicídio qualificado, sentença de pronúncia.

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