TST - ED-ED-RR - 666902/2000


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os segundos Embargos de Declaração devem se limitar a corrigir defeitos existentes na decisão proferida nos primeiros Embargos de Declaração. Admitir-se que possa a parte, à margem dessa realidade, trazer questão ou matéria estranha ao que consta dos primeiros Embargos de Declaração, última decisão proferida nestes autos, resulta em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e grave desatenção ao instituto da preclusão. Comportando cada decisão um só recurso, a decisão proferida no julgamento de Embargos de Declaração não pode servir de pretexto a ensejar interposição de novos embargos de declaração, agora para a parte insurgir-se contra matéria já decidida no Recurso de Revista. Assim é, porque os segundos Embargos de Declaração só se prestam ao aprimoramento da decisão proferida nos primeiros. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 666902/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, os segundos embargos de.

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