TST - RR - 666950/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se conhece de recurso de revista quando não forem configuradas violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. PRESSUPOSTOS. Decisão regional que se encontra em consonância com a diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 230 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, assegurada por período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença. Vale ressaltar que a percepção de auxílio-doença acidentário é condição para aquisição do direito à estabilidade. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 666950/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não se conhece de.

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