TST - RR - 666916/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TACÓGRAFO. Tendo em vista a finalidade do equipamento denominado tacógrafo e a natureza das informações que registra, não se pode considerar que o fato de o veículo possuir o dispositivo seja motivo para que, por si só, se considere que o motorista possui jornada controlada. Além disso, o instrumento não permite que se apure o tempo efetivamente dedicado às atividades empresariais. Interpretação que se dá aos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido, já que a decisão recorrida alinha-se ao entendimento consagrado no precedente n.º 332 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. Inteligência do § 4.º do art. 896 da CLT. 2)REEXAME DE FATOS E PROVAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta colenda Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 666916/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, serviço externo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›