TST - ED-RR - 668200/2000


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ART. 897-A DA CLT. Demonstrada a existência de omissão no julgado quanto à limitação temporal do pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser, acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão indicada, imprimir-lhes efeito modificativo, a fim de que, tendo merecido conhecimento o Recurso de Revista interposto pelo reclamado quanto ao tema Perdas Salariais. Plano Bresser. Cláusula Quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992. Natureza e Eficácia, por divergência jurisprudencial, no mérito, seja provido para limitar a condenação ao período de janeiro de 1992 a agosto de 1992.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 668200/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, art.

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