STJ - AgRg no REsp 383882 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0160999-8


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CSL, PIS E COFINS - ACÓRDÃO A QUO
ASSENTADO EM FUNDAMENTOS ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAIS - SÚMULA Nº
182/STJ - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE
Inadmite-se recurso especial quando o Tribunal de origem apoia-se,
como fundamento central de decidir, em matéria de caráter
eminentemente constitucional.
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula nº
182/STJ).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 383882 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0160999-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 93
Tópicos processual civil e tributário, csl, pis e cofins, acórdão a quo assentado em fundamentos essencialmente constitucionais.

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