STJ - REsp 233152 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0088574-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. DEPOIS DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO E ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Pode incidir a regra contida no inciso II do art. 593 do Código de
Processo Civil, ocorrendo a fraude contra a execução, após a citação
para o processo de conhecimento, não sendo indispensável que já
tenha se instaurado a ação de execução.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 233152 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0088574-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 222
Tópicos processual civil, fraude de execução, depois do processo de conhecimento e antes da ação de.

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