TST - E-RR - 674815/2000


04/mar/2005

RECURSO DO RECLAMADO BANCO BANERJ S/A. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA 5ª. DIFERENÇAS SALARIAIS. É de eficácia plena e imediata o "caput" da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Verbete Jurisprudencial nº 26 da SDI-1 - Transitória. No caso, a Turma entendeu devidas as diferenças salariais no período de 1º/9/1991 a 31/8/1992, resultando daí o provimento parcial do Recurso para restringir a condenação ao interregno a que alude a referida Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 674815/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso do reclamado banco banerj s/a, acordo coletivo de 1991/1992, cláusula 5ª.

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