TST - RR - 677682/2000


04/mar/2005

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVAS DE TRABALHO. DESVIRTUAMENTO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples existência de contrato com cooperativa não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, em virtude da inobservância das condições estabelecidas na Lei nº 5.764/71.

Tribunal TST
Processo RR - 677682/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos competência material, justiça do trabalho, ente público.

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