TST - AIRR - 683827/2000


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA HÁBIL. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, por deficiência de traslado, à falta de peça hábil comprobatória da garantia do juízo. Cópia de guia de depósito recursal que, embora autenticada, se refere a outro processo, e não identifica a Vara do Trabalho de origem, a inviabilizar o exame do preparo do recurso de revista por esta Instância ad quem. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e aplicação da Instrução Normativa 16, item III, desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 683827/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de peça hábil, não-conhecimento.

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