TST - E-AIRR - 690828/2000


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL (P-03) DO TRT DA 2ª REGIÃO 1. Agravo de instrumento interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte (Protoc. P-03). 2. Impertinente e inadequada a aplicação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie porque nem mesmo essa deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Incorre, assim, em error in procedendo, infringente da lei, acórdão turmário que, endossando decisão monocrática do Relator na qual se denegara seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista invocando-se a Orientação Jurisprudencial nº 320 do TST, nega provimento a agravo interposto pela parte. Afronta patente ao direito de defesa da parte, protegido pelas disposições do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 690828/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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