TST - RR - 689657/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR DE EMPRESA DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA. RURAL. PRESCRIÇÃO. Aplicam-se aos empregados de empresas de extração de madeira o entendimento contido na OJ n.º 38 da SDI, cuja conseqüência é o reconhecimento da incidência da prescrição relativa ao rurícola. Recurso conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1)REEXAME DE FATOS E PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO OBREIRA. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta colenda Corte. 2)MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 477 do estatuto legal consolidado, ao prever, em seu § 8.º, o pagamento de multa quando inobservados os prazos fixados no seu § 6.º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento do débito ocorreu por intermédio do pronunciamento jurisdicional. A controvérsia estabelecida acerca da forma em que se operou o desligamento obreiro e o conseqüente acolhimento do pleito de pagamento de verbas rescisórias, afastam o reconhecimento do atraso discutido no texto legal, merecendo reforma a decisão que determinou o pagamento da multa ali prevista. Recurso de Revista interposto pela Reclamada parcialmente conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689657/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, trabalhador de empresa de extração de madeira, rural.

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