TST - E-RR - 691246/2000


04/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Fácil concluir que a colenda Turma trilhou caminho diverso daquele traçado na Orientação Jurisprudencial nº 160 da SBDI-1, quando consignou que a decisão do Regional encontrava-se em harmonia com a referida Súmula, pois a premissa fática lançada pela instância recorrida, evidencia que a autorização existiu, na medida em que houve a manifestação expressa do autor por ocasião da adesão ao plano de seguro, sem que houvesse prova de eventual vício de vontade. Os respectivos descontos decorrem exatamente da adesão do autor à proposta de seguro, manifestada na ocasião da sua admissão, contra a qual não houve demonstração inequívoca da ocorrência de coação ou de qualquer outro defeito jurídico. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 691246/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de embargos do banco, violação do art, 896 da clt.

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