TST - ED-E-RR - 691329/2000


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DA CORTE. APLICAÇÃO. ARTIGO 37, INCISO II, e 5º, INCISO LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL. Às empresas públicas é dado despedir imotivadamente seus empregados, pelo que não há violação direta do artigo 37, inciso II, da CF/88, e, em conseqüência, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, assim como do disposto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88, porque, na forma do disposto no artigo 173, § 1º, da CF/88, a empresa pública possui o legítimo direito de dispensar seus empregados sem que precise atribuir a este ato qualquer espécie de motivação, à medida que a referida norma, ao proceder à equiparação da empresa pública ao empregador comum, entre outros, no que concerne às relações laborais, não traçou, para a primeira, limites que não impôs para a empresa privada, submetendo ambas às regras contidas no estatuto consolidado e na legislação complementar. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 691329/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão, despedida imotivada.

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