TST - RR - 691511/2000


04/mar/2005

RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista no art. 13 do CPC. Incidência do Enunciado nº 164 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691511/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso subscrito por advogado sem mandato, inexistente, o recurso subscrito por.

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