STJ - REsp 466349 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0106497-2


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 525, I, CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. DISPENSA EM RAZÃO DA EVIDENTE TEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO. PRECEDENTES.
- A certidão de intimação da decisão interlocutória agravada, a fim
de possibilitar o exame da tempestividade do recurso, é peça
obrigatória na instrução do agravo, sob pena de não conhecimento.
- Todavia se, por outro meio, ficar evidenciado ser o agravo
tempestivo, a ausência da peça deve ser relevada.
- As formalidades processuais não podem ser exaltadas como valores
sagrados a serem adorados por si mesmos, sob o risco de se atribuir
a inócuas filigranas formais insuperáveis empeços de acesso à
Justiça. Ao contrário, a elas é conferido um limitado respeito,
devendo ser preservadas enquanto sirvam de elemento ordenador para o
desenvolvimento e a condução dos processos.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466349 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0106497-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 240
Tópicos processual civil, artigo 525, i, cpc, certidão de intimação da decisão agravada.

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