STJ - REsp 309944 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0029798-6


10/mar/2003

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO
CONTRA O VALOR FIXADO. LEGITIMIDADE DA PARTE.
O artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que cuida do "Estatuto da
Advocacia", confere ao advogado o direito autônomo para executar a
sentença na parte referente aos honorários de sucumbência.
Isso, todavia, não afasta a legitimidade da parte para recorrer da
decisão que os fixar.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 309944 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0029798-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 225
Tópicos execução de título extrajudicial, honorários advocatícios, recurso contra o valor fixado.

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