TST - RR - 694536/2000


04/mar/2005

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. Tem a Justiça do Trabalho competência para apreciar ação trabalhista em que se pretende o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços em razão da contratação fraudulenta por meio de Cooperativa. A aplicação do art. 9º da CLT afasta a aplicação dos arts. 90 da Lei nº 5.764/71 e 442, parágrafo único, da CLT, os quais vedam o reconhecimento de vínculo empregatício com trabalhador de cooperativa. Recurso de Revista não conhecido. - CONTRATO NULO EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra obstáculo no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Súmula nº 363/TST. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente para limitar a condenação apenas ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC - A multa de 1% encontra-se prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC e é facultado ao juiz aplicá-la ou não. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694536/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho em razão da, contratação por meio de cooperativa, tem a justiça do.

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