STJ - AgRg no Ag 443304 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0030892-6


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART.
20, §§ 3º E 4º, DO CPC - SÚMULA 7 DO STJ.
Nas execuções fundadas em título judicial ou extrajudicial,
embargadas ou não, são devidos honorários advocatícios, nos termos
do artigo 20, § 4º do CPC.
Nestes casos, os honorários advocatícios podem ser fixados aquém do
limite previsto no art. 20, § 3º, do CPC. Inteligência do art. 20, §
4º do mesmo diploma legal.
Não é possível, em recurso especial, rever o critério adotado pelo
Tribunal a quo na fixação dos honorários advocatícios por eqüidade,
em vista do enunciado da Súmula 07 do STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 443304 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0030892-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 107
Tópicos processual civil, execução fiscal, honorários advocatícios.

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